Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Quando a LGPD entra em vigor?
A LGPD foi publicada em 14 de agosto de 2018 e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. Durante este período, todos que estão sob o escopo de aplicação da lei estarão em processo de adequação, inclusive o atendimento dos direitos do titular dos dados.
O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dúvidas sobre dados pessoais
O que é considerado um tratamento de dado pessoal?
São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
Por que a Smartec trata dados pessoais?
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Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
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Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
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Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
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Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação ou pós-contratação (retenção, renovação, cobrança etc);
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Proceder com auditorias internas;
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Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos, sites e aplicativos;
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Realizar manutenção e a atualização cadastral.
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Consulta de pontos oriundos de infrações de trânsito na CNH, bem como de eventuais procedimentos administrativos instaurados em relação ao direito de dirigir;
Quais os direitos dos titulares dos dados?
O titular de dados pode solicitar a contratante da Smartec:
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Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela Smartec);
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Acesso aos seus dados de forma gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;
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Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados, por intermédio da empresa Contratante;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;
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Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela Smartec;
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Informação sobre as entidades com as quais a Smartec realizou uso compartilhado de dados;
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Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a Smartec para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;
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Revogação do consentimento;
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Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;
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Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da Smartec.
Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?
A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.