Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 Lei 13.709 de 14.08.2018

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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.

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Quando a LGPD entra em vigor?

A LGPD foi publicada em 14 de agosto de 2018 e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. Durante este período, todos que estão sob o escopo de aplicação da lei estarão em processo de adequação, inclusive o atendimento dos direitos do titular dos dados.

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O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dúvidas sobre dados pessoais

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O que é considerado um tratamento de dado pessoal?

São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.

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Por que a Smartec trata dados pessoais?

• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;

• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;

• Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação ou pós-contratação (retenção, renovação, cobrança etc);

• Proceder com auditorias internas;

• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos, sites e aplicativos;

• Realizar manutenção e a atualização cadastral.

• Consulta de pontos oriundos de infrações de trânsito na CNH, bem como de eventuais procedimentos administrativos instaurados em relação ao direito de dirigir;

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Quais os direitos dos titulares dos dados?

O titular de dados pode solicitar a contratante da Smartec:

 

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela Smartec);

• Acesso aos seus dados de forma gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;

• Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados, por intermédio da empresa Contratante;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;

• Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela Smartec;

• Informação sobre as entidades com as quais a Smartec realizou uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a Smartec para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;

• Revogação do consentimento;

• Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;

• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da Smartec.

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Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?

A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.