• João Marcos Moraes

CNH e documentação dos veículos na crise

Atualizado: Abr 17

De acordo com o CONTRAN, motoristas em processo de suspensão do direito de dirigir podem continuar dirigindo quando existir recurso em andamento ou dentro do prazo para recorrer da suspensão da cnh, uma vez que os prazos para julgamento estão indeterminados.


Motoristas com cnhs vencidas a partir de 19/02/2020, podem continuam a dirigir por tempo indeterminado.


Veículos adquiridos a partir de 19/02/2020, não precisam ser transferidos ou emitidos o registro de licenciamento (veículos novos) por tempo indeterminado.


Já para multas, fica interrompido, por tempo indeterminado, prazos para defesa de autuação, recursos de multa e identificação de condutor infrator.




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